A QUEM SE DESTINAM?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

QUAIS AS CONDIÇÕES DE CANDIDATURA?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

• Estarem regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data de aprovação da candidatura;
• Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
• Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
• Não se encontram em situação de incumprimento no que diz respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
• Preencherem os requisitos legais exigidos para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
• Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
• Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
• Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
• Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
• Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida.

QUAIS OS DESTINATÁRIOS?

São destinatários da medida:

• Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
• Jovens com idade até os 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAMm há pelo menos 90 dias consecutivos;
• Desempregados de longa duração e de muito longa duração;
• Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, a pelo menos 90 dias consecutivos;
• Benificiários do Rendimento Social de Inserção inscritos no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos;
• Pessoas com deficiência ou incapacidade inscritos no IEM a pelo menos 90 dias consecutivos.

QUE APOIOS PODE RECEBER?

Total de postos de trabalho a criar

COMO SE CANDIDATAR?

A candidatura deve ser apresentada pela entidade empregadora no IEM, mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pelos respetivos serviços ou obtido digitalmente através do seu sitio na Internet, acompanhado de todos os documentos referidos no mesmo.