Programa Incentivo à Contratação – PIC

A QUEM SE DESTINAM?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

QUAIS AS CONDIÇÕES DE CANDIDATURA?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

  • Estarem regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data de aprovação da candidatura;
  • Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
  • Não se encontram em situação de incumprimento no que diz respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
  • Preencherem os requisitos legais exigidos para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
  • Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
  • Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida.

QUAIS OS DESTINATÁRIOS?

São destinatários da medida:

  • Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
  • Jovens com idade até os 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAMm há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Desempregados de longa duração e de muito longa duração;
  • Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, a pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Benificiários do Rendimento Social de Inserção inscritos no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Pessoas com deficiência ou incapacidade inscritos no IEM a pelo menos 90 dias consecutivos.

QUE APOIOS PODE RECEBER?

Modalidade: Contratação Sem Termo
Apoio financeiro por posto de trabalho
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses
10 x IAS = 4.289€
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos
12 x IAS = 5.146,8€
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses)
14 x IAS = 6.004,6€
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses)
16 x IAS = 6.862,4€
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos
16 x IAS = 6.862,4€
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos
16 x IAS = 6.862,4€
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos
18 x IAS = 7.720,2€
Modalidade: Contratação a Termo Certo
Apoio financeiro por posto de trabalho
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses
4 x IAS = 1.715,6€
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos
4,8 x IAS = 2.058,72€
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses)
5,6 x IAS = 2.401,84€
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses)
6,4 x IAS = 2.696,45€
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos
6,4 x IAS = 2.744,96€
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos
6,4 x IAS = 2.744,96€
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos
7,2 x IAS = 3.088,08€

Total de postos de trabalho a criar

Modalidade: Conversão de Contrato a Termo Certo em Sem Termo
Apoio financeiro por posto de trabalho
Conversão antes de perfazer metade da vigência do contrato
5 x IAS = 2.144,50€
Conversão ocorrer no termo do contrato
2,5 x IAS = 1.072,25€

COMO SE CANDIDATAR?

A candidatura deve ser apresentada pela entidade empregadora no IEM, mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pelos respetivos serviços ou obtido digitalmente através do seu sitio na Internet, acompanhado de todos os documentos referidos no mesmo.

A consultar aqui